Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. REGIME PRISIONAL. COMPATIBILIDADE PREVENTIVA COM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGALIDADE NÃO VERFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. Defesa alega ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação e incompatibilidade com o regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A decisão proferida na instância de origem concedeu a liminar, para determinar a imediata remoção do paciente para vaga compatível com o regime semiaberto. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 937.309/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.)