Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 695.595/ES). PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há situação excepcional evidenciada nos autos que justifique a superação do enunciado da Súmula 691/STF, na medida em que, no Tribunal de origem, o pedido liminar foi deferido para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, devendo o paciente ser transferido para o estabelecimento prisional correspondente (fl. 40 - grifo nosso), mantendo, contudo, a constrição cautelar. 2. A decisão proferida pela instância a quo encontra-se em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime intermediário de cumprimento de pena e a prisão cautelar, havendo necessidade, apenas, da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime (AgRg no HC n. 761.032/RO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022). 3. Ademais, a prisão cautelar foi mantida na sentença com base nos fundamentos lançados no decreto primevo, já examinado por esta Corte em impetração anterior (HC n. 695.595/ES), na qual foi reconhecida a legalidade da constrição antecipada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 762.753/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)