Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 03/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/06/2020, p. 03/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE A PRÁTICA DE ATOS PARA A QUAL O ACÓRDÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. NÃO ATINGIMENTO DA ESFERA JURÍDICA DA PARTE QUE NEGA O ATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há interesse de agir no recurso especial em que se veicula pretensão de demonstrar que não se pratica o ato para o qual o acórdão recorrido impôs obrigação de não fazer. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.587.617/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 26/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SOLUÇÃO JURÍDICA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE APELANTE. SUCUMBÊNCIA MATERIAL CARACTERIZADA. CONFIGURADA A UTILIDADE E NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento domin…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil , é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.358.542/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/09/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO FOI PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO POR QUEM SAGROU-SE VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECURSO. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. 1. O agravo interno é inviável para discutir decisão que foi favorável às pretensões da parte recorrente, pois, além da falta de interesse em buscar resultado já alcançado na demanda, todas as questões não abord…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/03/2018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. IMPROPRIEDADE NA DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. 1. Não tem a parte interesse em recorrer de decisão que julga prejudicado recurso interposto pela parte contrária. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 595.736/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turm…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 23/03/2026

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.959.642/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas