Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da temática, porquanto demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, com os seguintes elementos: i) prática de diversos tipos de atos libidinosos, como coito anal e sexo oral contra a vítima; ii) maus antecedentes, com varias condenações transitadas em julgado; iii) personalidade voltada para execução de crimes sexuais; iv) modo de execução do crime, com premeditação e dissimulação; todos esses fatores apontam maior censura na conduta, excedendo os limites do tipo penal violado. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 829.724/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)