Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 03/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 03/08/2020

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da garantia do GDAJ aos aposentados à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o art. 40, § 8º, da CRFB/1988 (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)

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