Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Eventual modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da caracterização do nexo causal, exige o reexame do acervo probatório, sobretudo quando lastreado na análise de fatos devidamente indicados. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. É apta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CP, isto é, que além de indicar a existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discrimina a conduta, em tese, praticada pelo acusado com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a denúncia por lavagem não depende da descrição exaustiva ou pormenorizada do crime antecedente. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.268.607/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.)