Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. O habeas corpus demanda para o seu conhecimento a juntada de prova pré-constituída pela defesa. No caso dos autos, não foram juntadas cópias legíveis da sentença e acórdão condenatórios, impedindo a correta compreensão da controvérsia. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 810.970/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)