Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES SEXUAIS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crimes sexuais, com base na palavra das vítimas e nos depoimentos testemunhais. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará considerou que os depoimentos das vítimas foram coerentes e consistentes, sem apresentar inconsistências que pudessem invalidá-los. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais, é suficiente para a condenação em crimes sexuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada está em consonância com precedentes desta Corte, que reconhecem a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, quando corroborada por outros elementos probatórios. 5. A revisão do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais, possui especial valor probatório em crimes sexuais". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 215; Código de Processo Penal, art. 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1765521/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 27/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.220.607/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1/8/2018. (AgRg no AREsp n. 2.665.928/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)