Acórdão

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS DETERMINADO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE INOCUIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. VULTOSA QUANTIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. 1. O pagamento de vultosa quantia com recursos públicos determinado em desconformidade com disposição de lei configura grave lesão à ordem e à economia públicas. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 3.039/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 10/8/2020.)