Acórdão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. 1. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 3. Agravo interno desprovido (AgInt na SS n. 3.207/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 13/8/2020.)