Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DE FRAÇÃO REDUTORA INFERIOR A 1/6. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por MATHEUS ALVES DOS SANTOS, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada na segunda etapa da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação de fração redutora em patamar inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. A redução pela atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso, justificando a redução da pena. IV. RECURSO PROVIDO. (REsp n. 2.152.392/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)