Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 19/04/2023
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI 8.038/90. 1. Em virtude da ausência de previsão regimental que subsidie a formulação de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2.Escoado o prazo previsto no art.…