Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PROVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo em recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com base em depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante e demais elementos probatórios. 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. 3. O acórdão embargado não apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, tendo exposto de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando não há vícios que autorizem sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.378.155/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)