Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior, deve ser analisado cada item do dispositivo da pena, e não apenas a quantidade total da reprimenda. 2. O Tribunal de origem, ao excluir, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 …