Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT JULGADO ORIGINARIAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO A SENTENÇA SIDO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido "de que não cabe Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal proferido em Apelação em Mandado de Segurança, configurando erro grosseiro a interposição equivocada, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (RMS 56.526/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.481.918/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 58.389/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020.)