Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. O procedimento aventado nos autos, qual seja, "Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Negativa de Vigência do § 1º do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015", não encontra o mínimo respaldo na legislação processual regente. 3. O inconformismo da parte, manifestado por meio de uma sucessão de recursos e incidentes infundados e protelatórios apresentados em uma via manifestamente incabível, extrapola o direito de recorrer, configurando verdadeiro excesso desse direito e flagrante litigância de má-fé. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl n. 35.529/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 5/10/2020.)