Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. MONTANTE FINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível a comprovação de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 2. Nesse sentido, inviável o acolhimento das questões referentes à absolvição do agravante e à desclassificação da conduta, pois demandam o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 570.236/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)