Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/03/2025
Data de publicação: 31/03/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/03/2025, p. 31/03/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a extinção da punibilidade do paciente no curso da impetração do habeas corpus pelo cumprimento da pena, afasta-se qualquer ameaça direta ou potencial ao direito de liberdade da pessoa humana, razão de ser do remédio constitucional. Inteligência do enunciado sumular 695/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 943.014/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 26/03/2025

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO NATALINO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "[n]ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Não se verifica ilegalidade no acórdão que julgou prejudicado o agravo em execução em razão da extinção da pena privativa de liberdade, dado o inte…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 12/03/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta ao agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta. 3. Outra questão em discussão é a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 29/04/2024

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. PUNIBILIDADE EXTINTA. SÚMULA N. 695 DO STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado n. 695 do STF, segundo o qual "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade", tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. 2. No caso,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 02/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE. SÚMULA 695/STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 27/11/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal cristalizou a orientação, por meio da edição da Súmula 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Precedentes. 2. Como ce…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas