Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 13/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 02/10/2014, p. 13/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE. SÚMULA 695/STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 189.052/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 21/03/2013

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT PREJUDICADO. SÚMULA 695/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda de seu objeto, haja vista a declaração de extinção da punibilidade do recorrente,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 18/09/2014

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES ABSOLUTAS. AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695 DO STF. PERDA DE OBJETO. 1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 130.076/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 27/11/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal cristalizou a orientação, por meio da edição da Súmula 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Precedentes. 2. Como ce…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 07/02/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 695/STF. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Já cumprida a pena privativa de liberdade, a que se refere o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, resta esvaziado o seu conte…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/10/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 74.838/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 12/11/2012.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas