Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBMISSÃO A NOVO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam existente prova hábil à incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Refutar tal conclusão e determinar a submissão do réu a novo Plenário do Júri demandariam revolvimento fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. "A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos" (AgRg no AREsp n. 1.267.351/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 17/9/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.484.147/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)