Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONDUTAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando a inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental, considerando a alegação de que a falsidade constitui fase normal de preparação e execução do crime ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos: fé pública e fauna silvestre. A falsificação das anilhas não constitui etapa preparatória ou de execução do crime ambiental. V. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.788.351/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)