Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 482, parágrafo único do CPP, na elaboração dos quesitos, o juiz presidente levará em conta "os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)". 2. O artigo 483 §4º do mesmo diploma legal, quando sustentada desclassificação, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.759.268/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)