Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SÓCIO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. ART. 334, § 1º, C CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INSTAURADA. PRETENSÃO POR SEU TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A circunstância de o recorrente constar como um dos sócios administradores da empresa no contrato social é indício suficiente para que figure como réu da ação penal. A análise de eventual contradição entre o contrato social e a prática empresarial demandaria o revolvimento fático-probatório, que compete ao Juízo do feito, sendo inviável, portanto, na via estreita do writ. 3. O desconhecimento do agravante sobre a ocultação da empresa Pátio Londrina como real adquirente das mercadorias importadas nas declarações de importação e a ausência de conluio com os representantes legais das demais empresas não se constata de plano, porquanto há necessidade de dilação probatória e análise aprofundada de elementos, o que se mostra incabível nesta via estreita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 149.650/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)