Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REGIME FECHADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DETECÇÃO DO VÍRUS NO LOCAL. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. 3. O paciente é idoso, está no regime fechado e cumpre pena por estupro de vulnerável. Ele integra o grupo de risco mais suscetível de ser infectado pela Covid-19, pois tem doença coronariana. Entretanto, recebe assistência à saúde na unidade penal, a qual não está lotada e não registra nenhuma detecção da doença. Ademais, perícia médica atesta que o apenado não está com as condições físicas debilitadas. 4. Se não existe situação local de alto risco de contágio, não está configurada, à luz do art. 5° da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, situação excepcional que justifique o desencarceramento do agravante. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 592.800/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020.)