Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ESTELIONATO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO STJ. SIGILO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste habeas corpus, encerrando a prestação jurisdicional por parte do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, decretado somente quando presentes razões autorizadoras, relativas à violação da intimidade ou se o interesse público assim determinar, situações não constatadas no caso destes autos. 3. Agravo não provido. (AgRg na PET no HC n. 693.045/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)