Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, ainda que o dissídio jurisprudencial remanescente envolva órgãos fracionários integrantes da mesma Seção, não há necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência, quando a Corte Especial conclui pela ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. 2. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir, no caso concreto, a existência de conduta procrastinatória a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que tal análise depende das circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo possível contrastá-la abstratamente com as teses jurídicas contidas nos acórdãos indicados como paradigmas. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.258.321/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)