Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/04/2025
Data de publicação: 15/04/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/04/2025, p. 15/04/2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS (ART. 619 DO CPP). ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABITUALIDADE DELITIVA DEDUZIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Embargos de declaração não conhecidos. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.778.420/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)

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