Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE CONSISTENTE NA OMISSÃO PARCIAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OS FATOS GERADORES, COM O FIM DE SUPRIMIR TRIBUTOS (IPI). RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, "na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia" (STJ - AgRg no REsp n. 1.549.499/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). 2. "A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990" (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017). 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 1.717.322/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)