Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 28-A, § 14, E 619, TODOS DO CPP. ANPP REJEITADO PELO PARQUET LOCAL. TESE DE NECESSIDADE DE REVISÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. RECUSA FUNDAMENTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. ABERTO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os autos para o regular prosseguimento da persecução penal. (REsp n. 2.041.205/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)