Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM ACORDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO VEICULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. TESE DE QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO STF (RHC N. 241.972/SP). IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MP/SP, EM DUAS INSTÂNCIAS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. COLABORAÇÃO EFETIVA DO AGRAVANTE COM O PROCEDIMENTO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. ADESÃO DO MPF AOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MP/SP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO, QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O TEMA OBJETO DO HC N. 185.913 (STF). TESE QUE NEM SEQUER FOI VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Acordo no AREsp n. 2.601.881/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)