Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/04/2025
Data de publicação: 24/04/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/04/2025, p. 24/04/2025

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica a existência de abusividade ou desproporcionalidade na manutenção das cautelares impostas à agravante, uma vez que os fundamentos que ensejaram a adoção de tais medidas encontram-se ainda vigentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 211.470/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)

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