Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, resultando na nulidade da prova material do crime e na absolvição da ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em percepções subjetivas dos policiais e em antecedentes criminais da ré, é legítima e se pode sustentar a condenação. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal deve ser precedida de fundada suspeita, descrita com precisão e justificada, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em análise. 4. A abordagem policial baseada em antecedentes criminais e em local conhecido por tráfico de drogas, sem elementos concretos, configura suspeição genérica e não satisfaz a exigência legal de fundada suspeita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de elementos objetivos para a busca pessoal torna a prova obtida nula e imprestável, resultando na absolvição por falta de prova da materialidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal requer fundada suspeita, devidamente justificada e baseada em elementos concretos. 2. A ausência de fundada suspeita torna nula a prova obtida e resulta na absolvição por falta de prova da materialidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC 882.859/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 16.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.485.301/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)