Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. SEQUESTRO DE BENS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, rechaçando a tese de omissão no julgado de origem e mantendo o sequestro de bens em processo penal por indícios de origem ilícita dos recursos utilizados em benfeitorias de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado da origem que manteve o sequestro de bens e se a medida cautelar foi determinada de forma idônea. III. Razões de decidir 3. A Corte Regional se debruçou sobre os elementos submetidos à apreciação na apelação, procedendo, ainda, a integração do julgado por meio dos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos, não havendo falar em omissão no julgado. 4. A manutenção do sequestro de bens é justificada pela existência de indícios veementes de que as benfeitorias realizadas no imóvel foram financiadas com recursos provenientes de atividades ilícitas. Para rever o entendimento da origem é necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Com o julgamento do REsp n. 2.138.537/AL foi afastada a extinção de punibilidade anteriormente reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. O sequestro de bens é mantido quando há indícios veementes de origem ilícita dos recursos utilizados na aquisição ou benfeitorias de imóvel. 2. Para rever o entendimento da origem é necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126, 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.005.003/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 960.552/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.02.2018. (AgRg no REsp n. 2.074.541/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)