Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. RÉU FORAGIDO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 987.322/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)