Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do Código de Processo Civil (CPC) quando o ente público deixa de realizar o recadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Modificar as conclusões então adotadas, no sentido de atestar a inexistência de intimação pessoal da parte agravada, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.706/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)