Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2025
Data de publicação: 27/05/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 21/05/2025, p. 27/05/2025

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para revogação do ato que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço (triênios), é a edição do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.171.392/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)

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