Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RACISMO E TRANSFOBIA. OFENSAS COMETIDAS PELA INTERNET CONTRA PESSOA PARTICULARIZADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Descaracteriza-se a incompetência da Justiça do Estado, uma vez que a veiculação de atos ofensivos pela Internet não tem o efeito, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal, considerando que as ofensas foram cometidas após a eleição da vítima para cargo político municipal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta e dos seus resultados para que possa caracterizar a competência daquela jurisdição especializada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 967.533/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)