Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça publicou em 29/4/2020 a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltariam a fluir a partir do dia 4/5/2020. 2. Caso concreto em que, conforme Certidão de fl. 18 do Expediente Avulso 1, o prazo para a interposição do presente recurso teve início em 4/5/2020 e término em 22/5/2020, de modo que o presente agravo interno, tendo sido interposto somente em 11/6/2020, é intempestivo, não merecendo ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.859.504/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.)