Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à incompetência deste Tribunal para analisar habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. A competência para analisar o habeas corpus é do respectivo Tribunal. A defesa pode, se assim o quiser, tomar as providências necessárias à impetração perante o TJSP. 2. O Regimento Interno do STJ permite o indeferimento liminar de habeas corpus pela Presidência, conforme o art. 21-E, IV, c/c o art. 210. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 991.384/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)