Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO. REEXEME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTOS HIGÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS E DE APARELHOS CELULARES. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas. Ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. 2. Medidas Cautelares podem ser deferidas desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 282, I e II, do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a manutenção do monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares para assegurar a instrução criminal. 4. A via estreita do habeas corpus não é adequada para análise do pleito de devolução de valores bloqueados e de aparelhos celulares, pois tal pretensão não se refere diretamente à ameaça da liberdade de locomoção. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 992.851/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)