Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O prazo recursal só é prorrogado quando a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, conforme expressamente previsto no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.772.969/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)