Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/06/2025
Data de publicação: 13/06/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/06/2025, p. 13/06/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 198.443/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 13/6/2025.)

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