Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/06/2025
Data de publicação: 16/06/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/06/2025, p. 16/06/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO FICTA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA ESTUDANDO NO PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O paciente não estava estudando quando da deflagração da pandemia de COVID-19, e, por conseguinte, não se amolda à hipótese excepcional de remição ficta reconhecida por esta Corte, pois não há como afirmar que tenha sido afetado diretamente pelas restrições sanitárias impostas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.407/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 04/03/2026

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. REEDUCANDO QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NO MOMENTO DE IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, de acordo com as informações constantes dos autos, o agravante não estava trabalhando ou estudando quando do decreto pandêmico, tendo sido desligado do trabalho antes da emergência sanitária. 2. Não há constran…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 18/06/2025

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO FICTA DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NÃO INTERROMPIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Habeas corpus em que se busca o reconhecimento da remição ficta de pena. 2. A remição ficta de pena se aplica somente aos presos que já estavam trabalhando e, em razão da crise sanitária, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades devido à …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 27/08/2025

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PERÍODO DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS COMO DE EFETIVO TRABALHO EM FAVOR DO PACIENTE. TEMA REPETITIVO N. 1.120/STJ. PREMISSA FIXADA PELA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA OCORREU EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 DURANTE TODO O INTERVALO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a tes…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 08/06/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. ADMISSIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas no art. 126, caput, da LEP, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Es…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 09/11/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PERÍODO EM QUE O APENADO PODERIA ESTAR TRABALHANDO PARA REMIR A PENA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO FICTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. INEXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO OU DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas