Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela falta de demonstração dos fatores que levaram ao suposto aumento da sinistralidade no caso concreto, a fim de justificar o reajuste do plano de saúde por conta do incremento desse custo. Nesse contexto, alterar entendimento alcançado pelo acórdão recorrido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a análise de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em âmbito do recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Em virtude do instituto da preclusão consumativa, incabível o exame de tese arguida somente em agravo interno, por configurar indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.553.567/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)