Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/06/2025
Data de publicação: 30/06/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/06/2025, p. 30/06/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 518/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 171 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 304 DO CP; 1º DA LEI N. 9.613/1998; E 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.487.159/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

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