JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
12/08/2025
Data de publicação
19/08/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/08/2025, p. 19/08/2025

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus provido. (RHC n. 218.180/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)
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