Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ANULAÇÃO DO CERTAME COM A RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA DIRETA PELA MUNICIPALIDADE. CONFIGURADA GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. 1. A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. 2. A decisão judicial que suspende os efeitos d…