Acórdão

HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS (40,3 G DE COCAÍNA). FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EVIDENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar, para revogar a custódia preventiva do paciente, impondo-lhe, porém, as medidas diversas previstas no art. 319, I, IV e VI, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas na origem, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer as condições. (HC n. 548.733/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 21/2/2020.)