Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PRÓPRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação quanto à validade do uso da técnica da fundamentação per relationem, quando a recepção é acrescida de argumento próprio, apto a comprovar a pertinência com o caso julgado, tal como ocorre na hipótese sob exame. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.861.109/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.)