Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. QUESTÃO APRECIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP se as questões tidas como omissas foram apreciadas no sentido de que a condenação se embasou, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas também em perícias realizadas na instrução processual, as quais indicaram que o lote, no qual houve a supressão da vegetação sem a devida autorização do Poder Público, encontra-se inserido na APA do Lago Paranoá, o que basta para a configuração do delito descrito no artigo 40 da Lei n. 9.605/1998. 2. Não se verifica a violação ao art. 155 do CPP se a condenação foi embasada, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas considerando também as provas colhidas durante a instrução processual realizada pelo Juízo de origem, tendo incidência no ponto a Súmula n. 83/STJ.. 3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, acolhendo o pleito defensivo, acerca de ter o acusado atuado no estrito cumprimento de seu dever legal, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, ante o óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.733.470/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)